Com informações do MPF/AC
Justiça Federal atendeu pedido de liminar para interromper comercialização
A Justiça Federal,
atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC),
determinou liminarmente a suspensão da expedição, distribuição e
comercialização do título de capitalização denominado Acre Cap Legal,
bem como os sorteios futuros e repasses de valores a título de doação
decorrentes da venda dos referidos títulos.
Na
ação, assinada pelo procurador da República Fernando José Piazenski, o
MPF/AC alegou que as operadoras do Acre Cap Legal (APLUB, ECOAPLUB e
ACRE CAP PARTICIPAÇÕES LTDA) operam um jogo de azar, encoberto sob o
argumento de realizar venda de títulos de capitalização que teriam renda
revertida a entidades beneficentes.
O
MPF também destacou outras irregularidades, como a massificação da
propaganda do sorteio de bens que iludem o consumidor, levando-o a
“apostar” no ACRE CAP como quem aposta em uma loteria. Além disso, a
empresa comete ilegalidades trabalhistas, tendo em vista as condições de
venda das cartelas, realizadas em mesas colocadas em quase todas as
esquinas da cidade, sem a menor estrutura de segurança para os
trabalhadores.
A
juíza federal que concedeu a liminar, Carolynne Souza de Macedo
Oliveira, fixou multa de R$ 500 mil para o caso de descumprimento da
decisão. No julgamento do mérito da ação, o MPF pede ainda o bloqueio
dos bens do grupo APLUB e o ressarcimento aos consumidores dos valores
pagos pelas cartelas vendidas ilegalmente entre outras sanções.
O processo corre na 2ª vara da Justiça Federal no Acre, sob o número 7085-39.2013.4.01.300
Foto: Título do sorteio que aconteceria ou acontecerá no próximo domingo, dia 22.
